A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é uma lei brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral. Faz com que os agressores sejam presos em flagrante ou que tenham a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido pela lei.
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