PERDÃO DE DÍVIDAS | O governo federal já está enviando notificações aos microempreendedores individuais (MEI) que tiveram perdão de débitos tributários federais. Os avisos estão chegando por mensagem de WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br. A medida visa esclarecer quem tem direito à anistia e evitar pagamentos indevidos de dívidas a serem extintas.
”A medida tem o objetivo de avisar quem tem direito à anistia e evitar pagamentos indevidos de dívidas que serão extintas”, destaca o Sebrae, que alerta os microempreendedores a verificarem questões de segurança para não cairem em golpes.
O órgão ressalta que a conta oficial do governo federal no Whatsapp tem selo de verificação e é possível confirmar a mensagem na caixa postal do aplicativo oficial gov.br.
Além disso, o governo federal não solicita pagamentos ou transferências pelo WhatApp e nem senhas ou informações bancárias e pessoais.
O Sebrae orienta a não clicar em links de endereços desconhecidos e afirma que os microempreendedores individuais podem consultar por conta própria se o débito foi extinto: no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e no site da Receita Federal.
O Sebrae lembra também que o perdão contemplou dívidas federais. Tributos estaduais e municipais não foram perdoados.
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