A arrecadação estimada com o programa é de R$ 109 milhões em 2015
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (12) o projeto de lei nº 187/2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF). Após longo debate em plenário, o texto enviado pelo Executivo foi aprovado com emendas por todos os 23 deputados presentes à sessão. O PL foi votado em primeiro e segundo turnos e segue para a sanção do governador.
O principal ponto de discussão foi a possibilidade de adesão de sonegadores ao Refis. "A medida pode ser legal, mas é imoral criar benefícios para quem não quer pagar impostos", defendeu o deputado Dr. Michel (PP). "O DF registra 100 mil sonegadores, e não acredito que sejam todos bandidos, muitos são pessoas simples que tiveram dificuldades para ficar em dia", argumentou a presidente da Casa, Celina Leão (PDT).
De acordo com emenda aprovada, o programa dará tratamento diferenciado para inadimplentes e sonegadores: o primeiro poderá parcelar o pagamento dos débitos tributários em até 120 vezes; e o segundo, em até 24 parcelas. Além disso, as reduções serão diferentes para os contribuintes inadimplentes e os sonegadores.
A perspectiva de arrecadação com o programa é de R$ 109 milhões este ano, e a renúncia estimada para o mesmo período é de R$ 88 milhões – referentes ao perdão de multas e juros incidentes sobre a dívida principal. Além do reforço de caixa para o governo, o projeto pode ajudar a regularizar a situação de cerca de 350 mil processos inscritos no Judiciário.
Transparência das contas – Os deputados aprovaram ainda o PL nº 186/2015, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para propiciar a execução do programa. À proposta – também do Executivo – foram acrescidas duas emendas: uma delas obriga o GDF a permitir o acesso ao Sistema Informatizado de Gestão Governamental (SIGGO) aos membros do Ministério Público do DF e Territórios, e a outra obriga a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara a publicar mensalmente o percentual de execução obrigatório das emendas parlamentares. A matéria foi aprovada nos dois turnos por 23 deputados.
Feirantes – Também na sessão de hoje, a Câmara Legislativa aprovou o PL nº 248/2015, que altera o Simples Candango. Com isso, a validade do programa deve ser prorrogada até maio de 2016, visando a beneficiar feirantes e ambulantes do DF.
Denise Caputo - Coordenadoria de Comunicação Social
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